Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC

A Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC do CBH-Piracicaba foi instituída por meio da Deliberação Normativa Nº 44/2018, de 18 de setembro de 2018, e deve ser integrada por, no mínimo, sete membros e, no máximo, quinze, com mandato de dois anos.

Além das competências previstas no art. 5º da Deliberação CBH Piracicaba nº 04/2005, cabe à CTOC:

I – Examinar e emitir parecer favorável ou desfavorável, no todo ou em parte, sobre os processos de outorgas encaminhados pelo IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas, previamente à sua apreciação pelo Plenário do CBH Piracicaba;

II – Propor ao plenário do CBH Piracicaba, critérios e normas para cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

III – Examinar os recursos administrativos interpostos junto ao CBH Piracicaba nas matérias de sua competência;

IV – Acompanhar o cumprimento do Contrato de Gestão celebrado entre o IGAM e a entidade equiparada à agência da bacia;

V – Outras atividades que vierem a ser delegadas pelo Plenário do CBH Piracicaba.