Instrumentos de Gestão

Os instrumentos de Gestão foram previstos nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, visando garantir a sua implementação e alcançar os seus objetivos, dentre eles, garantir água de boa qualidade e quantidade à atual e às futuras gerações.

São eles:

♦️ Planos de Recursos Hídricos;
♦️ Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
♦️ Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
♦️ Cobrança pelo uso de recursos hídricos;
♦️ Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Tratam de instrumentos de planejamento (planos e enquadramento), de disciplinamento (outorga), de incentivo (cobrança) e de apoio (sistemas de informação). Eles são interdependentes e devem articular-se entre si e aos demais instrumentos de gestão ambiental para garantir uma efetiva implementação dessa Política.

O planejamento na gestão das águas define as melhores alternativas de utilização dos recursos hídricos e orienta a tomada de decisão, de modo a produzir os melhores resultados econômicos, sociais e ambientais. Os Planos de Recursos Hídricos têm como objetivo principal fundamentar e nortear a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos mesmos, a curto, médio e longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, devendo ser acompanhados de revisões periódicas.

 

Política Nacional de Recursos Hídricos

Política Nacional de Recursos Hídricos