Municípios ganham prazo para elaborar Planos de Saneamento


3 abr/2014

Na região da Bacia do Rio Doce, a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico já está em andamento, coordenada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica

O governo federal prorrogou para até 31 de dezembro de 2015 o prazo para que os municípios elaborem seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), uma exigência estabelecida pela Lei 11.445 para que as prefeituras tenham acesso a recursos federais para fins de saneamento. O prazo anterior, estipulado pelo Decreto 8211/2014, havia terminado em 31 de dezembro de 2013 e, desde então, 70% dos municípios do país estavam impedidos de obter verbas para a execução de obras de saneamento.

 Segundo informações da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades, somente 30% dos 5.568 municípios brasileiros haviam conseguido elaborar seus PMSBs até o fim de 2013. Em Minas, por exemplo, conforme a Associação Mineira de Municípios, cerca de 90% das cidades ainda não possuem o plano.

A ampliação do prazo atende a deliberação da 5ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em novembro passado. O novo decreto também prorrogou o prazo para que as prefeituras criem mecanismos de controle social do saneamento, que devem ser instituídos por meio de legislação específica, até dezembro deste ano.

 Além de mais tempo para a elaboração dos planos, as entidades representativas dos municípios, Associação Brasileira de Municípios, Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitos, levaram ao Ministério das Cidades, em reunião no último dia 24/3, a reivindicação de mais recursos para que as prefeituras possam executar seus planos de saneamento.

 Comitês da Bacia do Rio Doce já licitaram mais de 50 planos

Uma das regiões do país que mais avançou na elaboração dos PMSBs é a da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, que abrange municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Na bacia, os planos estão sendo viabilizados, sob a coordenação do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce) e dos seis Comitês mineiros das sub-bacias dos Rios Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga, e Manhuaçu.

 O principal instrumento que tem possibilitado a elaboração dos PMSBs na Bacia do Rio Doce é a cobrança pelo uso da água, instituída na calha do Rio Doce e nos rios das sub-bacias de Minas Gerais. Parte do montante arrecadado com a cobrança pelos usos significativos dos recursos hídricos na bacia tem sido destinada pelos Comitês para elaboração dos planos, por empresas  especializadas, contratadas por licitação.

 O processo é executado pela entidade delegatária e equiparada a funções de agência de água, IBIO-AGB Doce, sem qualquer ônus para os cofres municipais. Até o momento, foram licitados na Bacia do Rio Doce 57 Planos Municipais de Saneamento Básico, dos 143 previstos. Já foram comprometidos mais de R$ 9,1 milhões de um total de R$ 24,3 milhões estimados.

 Os PMSBs

Os Planos Municipais de Saneamento Básico estabelecem as diretrizes para os projetos de saneamento básico necessários à cidade, contemplando quatro eixos: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos (lixo) e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A seleção e a hierarquização dos municípios a serem contemplados foram feitas conforme edital de chamamento público, em processo coordenado pelos Comitês, que realizaram amplo trabalho de mobilização junto aos gestores municipais. Os PMSBs estão sendo construídos com ampla participação dos municípios, inclusive por meio de assembleias populares para levantamento das necessidades locais de saneamento.